1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso restrito e de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Reincidência. Relevância penal da conduta. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 são crimes de perigo abstrato, que visam proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas - , a afastar a incidência do princípio da insignificância, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente. ... ()