Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Não recolhimento de contribuição social previdenciária e contribuição a terceiros. Segurança parcialmente atendida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia seja garantido o seu direito de não ser compelida a recolher a contribuição social previdenciária e contribuição a terceiros sobre diversas verbas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, denegando os pedidos de inexistência de relação jurídica quanto às contribuições incidentes sobre determinadas verbas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente no tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de horas extraordinárias. ... (Continua)