(DOC. LEGJUR 198.2502.4000.0100)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro coletivo. Indenização securitária. Inovação recursal. Ocorrência.
«1 - Julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR