Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Crimes cibernéticos. «operação código reverso. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Paciente que ocupa posição de liderança. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Extensão do benefício deferido a corréus. Ausência de identidade fático-processual. Excesso de prazo da segregação. Ação penal complexa. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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