Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão de conversão em renda. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em que a agravante requer a suspensão da conversão em renda dos depósitos judiciais e/ou seu restabelecimento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)