Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)