Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2744.8006.8600

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito ministerial por meio de deferimento de liminar em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 604/STJ. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior não admite a impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão concessiva de liberdade provisória (Súmula 604/STJ). ... ()

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