Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Defesa técnica realizada por advogada devidamente inscrita na ordem dos advogados do Brasil.

«1 - Não há como reconhecer a existência de nulidade, uma vez que, durante o procedimento administrativo disciplinar, o sentenciado teria sido assistido por defensora devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil que, a despeito de ser vinculada ao Conselho Disciplinar do estabelecimento prisional, foi contratada justamente para prestar assistência jurídica aos detentos da unidade prisional em que o ora agravante encontrava-se segregado. ... (Continua)