Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Violação ao princípio da devolutividade. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos colacionados como divergentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1 - A parte agravante não foi capaz de demonstrar a similitude fática dos julgados destacados como paradigmas e o acórdão embargado, uma vez que, para tanto, é necessária a presença de um quadro fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal. ... (Continua)