1 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de «bis in idem. Quantidade pouco expressiva de droga. Regime inicial fechado. Acolhimento ao parecer do mpf pela concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()