Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Condenação a pena de 25 anos e 6 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime violento, cometido contra própria enteada, de 2 anos de idade, porque esta teria defecado nas calças. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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