Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da postagem do correio ao presente feito. Agravo improvido.

«1 - O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio será considerada a data da postagem, nos termos do diploma, art. 1.003, § 4º processual. ... (Continua)