Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Superveniente alteração da natureza jurídica mediante adesão ao pat. Repercussões.

«A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas, que previam a natureza indenizatória da parcela, bem como a posterior adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não retiram o caráter salarial dessa parcela, pois a previsão em acordo coletivo de que a parcela teria natureza indenizatória e a adesão do empregador ao PAT não atingem o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da e. SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51/TST, item I, do TST e provido. ... (Continua)