Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Processual civil. Agravo em recurso especial. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade administrativa. Ausência de demonstração do valor devido a ser bloqueado. Impossibilidade de indisponibilidade do valor total do contrato, quando a corte de origem reconhece que grande parte do serviço foi efetivamente prestado. Agravo em recurso especial provido, para afastar a indisponibilidade de bens decretada, por ausência de apuração do eventual dano ao erário.

«1 - A indisponibilidade deve estar adstrita ao dano efetivamente causado, ou seja, o atraso na prestação do serviço, e não em todo o contrato, sob pena da Municipalidade se enriquecer ilicitamente, haja vista que foi reconhecida a prestação do serviço. O bloqueio patrimonial do acionado em abstrato, sem nenhuma prévia apuração de qual seria o valor do eventual dano, constitui um rematado abuso de poder, porquanto se está constrangendo valores positivos, sem que se tenha ideia alguma, sequer por estimativa, de qual seria a expressão quantitativa do dano a ser oposto. ... (Continua)