Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Apreensão de munições de diferentes calibres no mesmo contexto fático. Aplicação da pena relativa ao crime mais grave. Insurgência desprovida.

«1 - Este Sodalício já se pronunciou no sentido de que a apreensão de armas ou munições de uso permitido e de uso restrito, no mesmo contexto fático, implica na caracterização de crime único por atingir apenas um bem jurídico, devendo ser aplicada somente a pena do crime mais grave. ... (Continua)