Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento do mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

«I - Segundo estabelece o Regimento Interno do STJ em seu art. 266, «cabem embargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual, for diversa da tomada em causa semelhante. ... (Continua)