Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo. Quantidade da droga. Condição de transportador. Indícios de envolvimento em organização criminosa. Redução pelo tráfico privilegiado na fração mínima. Sem direito. Bis in idem. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - O Colegiado local consignou que a condição de transportador associada à elevada quantidade de drogas - 52 kg de maconha - denota o envolvimento em organização criminosa, tendo sido mantida a redução da pena no mínimo legal pelo tráfico privilegiado em respeito ao princípio do ne reformatio in pejus, bem como por entender não haver espaço na ação de Revisão Criminal para juízo de valor diverso do já manifestado pelo Colegiado Regional anterior. ... (Continua)