1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Flagrante ilegalidade. Conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação inidônea. Redução ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Na ocasião do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, nada impede a apreciação da questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como no presente caso, que prescinde do exame de provas ou de dilação fático-probatória. ... ()