1 - STF Agravo regimental em recurso extraordiário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito presumido. Incentivo fiscal. Base de cálculo. Composição. Lei 9.363/1996. Energia elétrica e combustível. Prequestionamento. Ausência de similitude com tema da repercussão geral.
«1. A discussão sobre a possibilidade de inclusão dos valores relativos a energia elétrica e combustível na base de cálculo do crédito presumido de IPI, à luz da Lei 9.363/1996, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()