Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pedido de levantamento formulado pera ora agravante - Insurgência da exequente - Desacolhimento - Cumprimento de sentença iniciado com o propósito específico de levantar os depósitos judiciais feitos a título de consignação em pagamento, e que foram convertidos em amortização do débito em favor da agravante - Existência de indícios da pendência de débitos da postulante junto a terceiros em valores superiores aos depositados nos autos - Superveniência, ademais, de fato novo, consistente no deferimento do pedido de recuperação judicial do grupo econômico ao qual pertence a agravada, com requerimento, do juízo recuperacional, de remessa dos valores depositados àquele juízo - Eventual confissão da agravada, quanto à natureza dos valores depositados, como quitação dos débitos entre as partes, que não enseja, por si só, a exclusão do montante do âmbito recuperacional, o que não depende da mera vontade das partes, mas de disposição legal, em respeito ao princípio «par conditio creditorum - Decisão mantida - Recurso desprovido.