Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Pretensão de não incidência das denominadas Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão. TUST na base de cálculo do ICMS. Tarifas de uso que correspondem ao serviço de transmissão e distribuição. Jurisprudência do STJ e TJSP no sentido da não incidência do ICMS. Presença de verossimilhança e de perigo de dano em favor da agravante. Deferimento da tutela provisória antecipada (arts. 294, parágrafo único, e 300, do CPC) de rigor. Recurso provido.