Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.5511.4026.0900

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Matéria não ventilada no bojo das razões recursais. Efeito devoluto estrito. Súmula 713/STF. Omissão no acórdão não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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