1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()