Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Vedado ao tribunal de origem acrescentar fundamento ao Decreto prisional, sob pena do writ tornar-se vetor convalidante. Agravo improvido.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. ... (Continua)