(DOC. LEGJUR 178.3412.7005.9300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Critério de cálculo do dia trabalhado. Cômputo em horas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no cálculo da remição da pena pelo trabalho, devem ser considerados os dias efetivamente laborados pelo apenado, assim compreendidos aqueles em que observadas as jornadas mínima e máxima diárias de 6 e de 8 horas, e não o critério de soma das horas trabalhadas. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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