Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Ausência de pressuposto processual. Não conhecimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. (AgRg no Ag 1399568/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2013, DJe 22/10/2013). ... (Continua)