Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Réu algemado durante a audiência de instrução e julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Causa especial de diminuição de pena. Natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida. Quantum de diminuição. Reformatio in pejus. Redução indireta da fração de diminuição pelo privilégio. Ordem concedida.

«1. O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que a segurança dos presentes à audiência não foi garantida pelo órgão responsável pela realização da escolta do réu. Súmula Vinculante 11/STF não violada. ... (Continua)