Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades ocorridas na instrução processual. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Eivas não arguidas na inicial da revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não é possível o exame das nulidades supostamente ocorridas no curso da instrução processual, uma vez que tal matéria não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão impugnado, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)