1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida. Extensão do benefício.
«1. A ordem constitucional, tanto pela garantia da presunção de inocência quanto pela necessidade de motivação das decisões judiciais, requer a existência de dados de concreção efetivos para o fim de afastar o natural direito de liberdade do cidadão. ... ()