1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita não verificados. Incidência do CDC. Desinfluente no caso concreto. Prescrição não apreciada tendo em vista a adoção de comportamento processual contraditório. Precedentes.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()