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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 176.4891.5005.1000
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato e associação. Condenação. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que denega, de forma monocrática, habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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1.484.415/STJ (Recursos especiais (REsps 1484.415/df e 1484413/df). Admissão parcial. Agravos em recurso especial em relação à parte não admitida. Impossibilidade. Penal e processo penal. Fraude em licitação (art. 90 da Lei 8666/1993), quadrilha e corrupção passiva. Nexo causal. Ocorrência. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Prejuízo à administração pública. Desnecessidade. Crime que se aperfeiçoa com a quebra do caráter competitivo da licitação. Fixação da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Voto vencido. Não comprovação. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido). 1.484.413/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Fraude ao caráter competitivo e corrupção passiva. Atipicidade. Não ocorrência. Objetivo de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Pedido do Ministério Público para início da execução provisória. Réu condenado pelo tribunal de origem. Prerrogativa de função. Recurso especial já analisado. Ausência de efeito suspensivo. Novas diretrizes do STF. Possibilidade). 964.246/STF (Recurso extraordinário. Pena. Execução penal. Execução provisória da pena. Presunção de inocência. Repercussão geral reconhecida. Tema 925. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Acórdão penal condenatório. Execução provisória. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040). 126.292/STF (Constitucional. Habeas Corpus. Princípio Constitucional Da Presunção De Inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença Penal Condenatória Confirmada Por Tribunal De Segundo Grau De Jurisdição. Execução Provisória. Possibilidade. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, LVII da CF/88. 2. Habeas corpus denegado).
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