Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Penhora em conta corrente. Conta salário. Impenhorabilidade não demonstrada. Os elementos de prova revelam que a constrição judicial impugnada não recaiu sobre a conta salário da executada. Demais disso, embora a agravante tenha usualmente vertido seu salário para a conta que foi objeto do bloqueio, nela também eram creditados outros valores de origem diversa - provenientes, por exemplo, de investimentos, depósitos de cheques e transferências de terceiros -, pelo que inexiste prova apta de que o numerário bloqueado tratava-se de seu salário. Não cabe cogitar, portanto, da impenhorabilidade fixada no CPC, CPC, art. 833, IV. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

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