Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inadequação da via eleita. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Caso de diversos estupros e atentados violentos ao pudor praticados contra vítimas diferentes e contextos fáticos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)