Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação para o tráfico de entorpecentes. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da gravidade do estado de saúde do agravante. Compatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Agravo desprovido.
«1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que «o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, II - CPP, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote