Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.4252.6001.6000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. O acórdão de fls. 1292-1296, tratou de forma clara a respeito do tema, a matéria em exame foi devidamente enfrentada por esta Corte Superior, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()

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