Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Independência das esferas criminal e administrativa. Demissão. Falta residual. Sentença absolutória, pelo crime de homicídio qualificado, por negativa de autoria, cassada em segunda instância, com determinação de novo julgamento. Punição administrativa independente da morte da vítima, pela conduta de disparo de arma de fogo contra guarnição policial militar. Desnecessidade de aguardar o resultado do novo julgamento do policial, pelo tribunal do Júri. Inocorrência da alegada violação ao princípio da presunção de inocência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)