1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento da pena em unidade prisional exclusiva para presos do regime semiaberto, similar a colônia industrial (penitenciária público privada-iii). Disponibilização de trabalho interno/externo em oficinas, artesanatos, hortas e congêneres. Ausência de vigilância direta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
«1. Configura constrangimento ilegal ao ius libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... ()