Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na origem. Ausência de peça obrigatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cópia da decisão agravada sem assinatura do Juiz prolator. Deficiência de formação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)