Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.4140.1001.2900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de comodato. Contrato verbal de compra e venda. Prova. Encargos sobre o imóvel. Comportamento contraditório. Inexistência. Indeferimento de provas. Indenização de benfeitorias. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Agravo interno não provido.

«1. A Corte estadual afastou a ocorrência de comportamento contraditório por parte do agravado amparado nas premissas fáticas dos autos. A revisão do julgado hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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