Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0293.2007.4200

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Adoção de menores. Trânsito em julgado da decisão. Decurso do prazo para propositura de ação rescisória. Posterior ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de vínculo adotivo promovida pela adotante e seus filhos biológicos. Ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do pedido de adoção. Vício de consentimento do pai biológico das menores. Vícios supridos. Ausência de nulidade. Longo lapso temporal decorrido desde a adoção. Situação de fato consolidada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF