Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2515.8002.0900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Citação de terceiro homônimo. Extinção da execução sem Resolução de mérito. Decisão transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Ante o trânsito em julgado da decisão que julgou extinta a execução, despiciendas as alegações trazidas pelo agravante (de que o processo, ao invés de ser extinto, deveria continuar tramitando, intimando-se o verdadeiro executado), pois todas essas questões já precluíram. ... ()

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