Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Decretação da prisão cautelar. Manutenção do encarceramento na sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Quebra de fiança. Acusado foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório, bem como a negativa, em sentença de pronúncia, do direito de recorrer em liberdade, fundamentados no resguardo da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tanto em razão do descumprimento das condições anteriormente impostas quando da concessão de liberdade provisória - quebra de fiança - quanto pela condição de foragido do acusado. ... (Continua)