1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal pertencente ao estado da paraíba. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Flagrante inconstitucionalidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Não obstante ser a autoridade coatora parte no processo, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. ... ()