Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena imposta (prd) e a pena em curso (ppl). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício para declarar tão somente a nulidade do pad.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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