1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Pretensão indeferida pelo juízo da Vara de execuções penais. Habeas corpus denegado. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Lei 7.210/1984, art. 123, III.
«1. A análise da concessão do benefício da saída temporária para realização de trabalho extramuros atrai a normatividade do Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()