Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4515.1004.6400

1 - TJSP Pena. Regime. Semiaberto. Abrandamento. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de droga nas dependência de estabelecimento prisional, por ocasião de revista íntima da acusada. Crime grave, que requer resposta penal mais severa e que desautoriza a concessão de quaisquer benesses legais. Recurso não provido.

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