1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pleito de reconhecimento de crime único. Várias armas. Imputações diversas. Arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/1993. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos.
«1. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()