Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Precatório. Cessão de Crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Indeferimento pelo Juízo «a quo, em razão de recusa do devedor, com fundamento no CPC/1973, art. 42, § 1º. Descabimento. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Artigos 286 e seguintes do Novo Código Civil e 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ingresso da cessionária, ora agravante, no pólo ativo da execução determinado. Recurso provido para esse fim.