Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Suposta prática de furto qualificado tentado (mediante rompimento de obstáculo). Desnecessidade da custódia cautelar. Crime imputado não envolve violência à pessoa ou o emprego de arma de fogo. Possibilidade de cumprimento da reprimenda em regime menos severo do que o atual, caso seja condenado. Motivo suficiente para que, em liberdade, responda à ação penal. Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização e de recolhimento domiciliar noturno, nos moldes do que dispõe o art. 319, incisos I, IV e V, bem como à obrigação de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Referendada a liminar. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo para justificar atividades.