Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8631.7001.4600

1 - STJ Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação antes da audiência de instrução. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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